Segunda-feira, 12 de Março de 2007

Dividas de prestação de cuidados de saúde no SNS

A Direcção do Hospital de Leiria afirmou ontem que podem estar em causa os pagamentos dos cuidados de saúde a cidadãos que não apresentem cartões de utentes nas instituições de saúde, devido a um acórdão recente do Tribunal Constitucional (TC). Durante o julgamento, o juiz considerou que o decreto-lei que sustentava a posição do hospital de Leiria "era inconstitucional". Com a decisão agora divulgada, basta existir mais dois casos semelhantes para que o decreto-lei seja automaticamente anulado, explicou o administrador, temendo que o acórdão possa ter um "efeito multiplicador".No acórdão, o Tribunal Constitucional afirma que a "não exibição do cartão não pode, em circunstância alguma, pôr em causa o direito à protecção na saúde constitucionalmente garantido". Aqui

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publicado por copiaperfeita às 22:14
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