Terça-feira, 13 de Março de 2007

Multas emitidas pelos radares podem não valer

As multas relativas aos excessos de velocidade detectados através dos radares da Via de Cintura Interna (VCI), no Porto, poderão não ser válidas.

A notícia surge na edição desta segunda-feira do jornal «Público», que aponta como motivo o facto da Câmara do Porto não ter notificado os radares à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Entretanto, a comissão abriu já um inquérito para analisar a questão.

Dos juristas ouvidos pelo «Público», há quem não tenha dúvidas de que a câmara tinha de notificar a CNPD e quem coloque o problema jurídico noutro patamar: os municípios não têm competência legal para utilizar os radares para aplicar contra-ordenações rodoviárias. Aqui

 

Radares (André Kosters/Lusa)

 

publicado por copiaperfeita às 21:44
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